No dia 17 de março (sábado), o Programa Diálogo Aberto apresentado por Fernando Antonini, recebeu o Inspetor Chefe da Inspetoria Regional de Palmeira das Missões do CREA-RS Darlei Dalla Nora, o Agente Fiscal João Carlos Konig e o Funcionário Administrativo Dalvo Piovesan para falarem da atuação do CREA-RS na fiscalização de obras e serviços de abrangência deste Conselho.
Os convidados destacaram que a Lei Federal 5.194/66 regula o exercício das profissões da Engenharia e da Agronomia, O CREA-RS é uma Autarquia Pública com atribuição de Fiscalização do exercício e das atividades profissional, constituindo serviço público federal, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA.
A Inspetoria Regional é composta por uma Diretoria com Inspetor Chefe, Inspetor Tesoureiro, e Inspetor Secretário . A Inspetoria também possui duas Comissões, de Agronomia e de engenharia Civil, cuja função é analisar e dar pareceres em primeira instância em processos de notificação e de auto de infração gerados pela fiscalização, fiscalizando uma região de 24 municípios.
O Inspetor também expôs que o CREA-RS é composto por um Plenário, formado a partir de conselheiros titulares e suplentes, indicados pelas Entidades de Classe, Associações e Instituições de Ensino, registrado junto ao Conselho Gaúcho. O CREA-RS conta com uma Diretoria Executiva, composta por Presidente, eleito pelos profissionais registrados, mais os 1º e 2º presidente, 1º e 2º Diretor Financeiro e 1º e 2º Diretor Administrativo, mais as Câmaras Especializadas de cada área de Atuação do Conselho, com função de julgar administrativamente em segunda Instância os processos Gerados pela Fiscalização.
Os convidados divulgaram um Seminário promovido pelo CREA-RS e a Prefeitura da Capital que acontecerá em 23 de março, para discutir e aprovar um Anteprojeto de Inspeção e Manutenção Predial para Porto Alegre, que servirá de modelo para municípios do Interior do Estado. Terá a participação de outras organizações como o Conselho dos Arquitetos do Estado, Sindicato dos Engenheiros do RS, Sociedade de Engenharia do RS e profissionais da área tecnológica das 42 Inspetorias Regionais do CREA-RS. Tal Anteprojeto está sendo discutido em razão de não haver lei que ampare a fiscalização em edificações já construídas, e segundo o Inspetor não existir amparo legal para o CREA-RS fazer este tipo de fiscalização. Foi destacado que já tramita no Senado o Projeto de Lei 491/11 que também trata do tema da Inspeção e Manutenção Predial.
Em 2010 a Inspetoria Regional de Palmeira Juntamente com as outras três Inspetorias da Zonal Alto Uruguai foram premiados em um Concurso no CREA-RS com um troféu “Método Inovador de Fiscalização” na área agronômica, que está sendo aplicado em todo o CREA do RS e também nos CREAs de outros Estados, onde o foco da fiscalização de uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas, que antes eram fiscalizados as empresas, verificando a existência de receituário conforme nota fiscal, agora a fiscalização ocorre também nas propriedades rurais, de uma forma preventiva, para que os produtores apliquem de forma correta estes produtos, a partir de receituário agronômico e da orientação de profissionais capacitados para estes serviços.
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